Perguntas Frequêntes

R- A educação é um direito de todo cidadão, amparado por normas internacionais e nacionais. A Constituição Federal em seu art. 205 estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Em se tratando de crianças e adolescentes, reafirma-se este direito no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, na Lei de Diretrizes e Bases - Lei nº 9394/96, na Resolução 7/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos.

Este adolescente frequentar a escola é uma oportunidade para a sua formação por meio de uma educação que cuida e educa de forma indissociável. Salientando, que o caso deste aluno requer trabalho em rede envolvendo as áreas da saúde, segurança pública, Conselho Tutelar e, sobretudo, a participação da família.

Assim é fundamental especificar competências da rede: à escola cabe assegurar, ao adolescente, o direito à educação com a informação para a construção de conhecimentos. Na página 41 da Política de Educação, Prevenção, Atenção e Atendimento às Violências na Escola, encontra-se a reflexão desta educação. Quando se trata de usuário de drogas como dependência é caso para tratamento na área da saúde e, quanto ao tráfico, compete à segurança pública tomar as providências cabíveis.

R- Neste (s) caso(s) a atuação do NEPRE/Escola articulado com o NEPRE/GERED é fundamental, para dialogar com este adolescente e com a sua família. O NEPRE/Escola poderá construir, junto aos professores, projetos de trabalho que abordem a temática do uso/abuso de drogas. Lembrando que se trata de um aluno com problema do uso de drogas já instalado, logo, encontra-se às portas da prática de crimes, como por exemplo, tráfico. Sendo assim, estratégias de atendimento e segurança são essenciais, portanto, é fundamental o trabalho em rede junto ao conselho tutelar, segurança pública e saúde. A área da educação tratará da prevenção com a informação e construção de conhecimentos; a segurança pública tratará do crime (tráfico); e a saúde da dependência da droga.

R- Procurar o NEPRE da escola, para juntos discutirem estratégias de solução no âmbito da escola.

Quando às ocorrências de violências avaliadas graves e que fogem ao alcance das estratégias de solução no âmbito da escola, sobretudo as praticadas por meio de agressões físicas pelos pais ou alunos adolescentes contra professores e funcionários da escola, conforme o caso, recomenda-se:
-encaminhamento ao Conselho Tutelar para que este tome as providências cabíveis e registro de Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia;
-os órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação, dos dirigentes das Gerências Regionais de Educação e da Secretaria de Estado da Educação, seguir, dentre outras, o que preconiza o “Art. 4º da Lei Nº 14.408, de 10 de abril de 2008, que institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores:

I - afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
II - transferência do educador para outra escola, caso seja avaliado que não há condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira; e
III - assistência ao educador que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator”.

R - Inicialmente é preciso esclarecer que suspensão não é medida sócioeducativa. A aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei nº 8.069/90) é para pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos. Caso uma criança menor de 12 anos se envolva na prática de alguma infração, receberá medidas protetivas previstas no artigo 10, do ECA.

As medidas sócioeducativas previstas nos artigos. 112 a 130, do ECA, aplicadas quando verificado o ato infracional, são:
1. Advertência (uma “bronca” judicial, com reflexão sobre o ato praticado).
2. Obrigação de reparar o dano (ressarcimento do prejuízo econômico à vítima pelo adolescente).
3. Prestação de serviços à comunidade (realização de tarefas gratuitas por parte do adolescente, em entidades públicas ou privadas, por período não excedente a seis meses).
4. Liberdade assistida (acompanhamento do adolescente nos âmbitos familiar, escolar e comunitário por período mínimo de seis meses).
5. Inserção em regime de semiliberdade (privação parcial de liberdade durante a qual o adolescente tem direito de se ausentar da unidade para estudar e trabalhar, devendo retornar no período noturno, além de passar os fins de semana com a família).
6. Internação em estabelecimento educacional (privação de liberdade durante a qual o adolescente se encontra segregado do convívio familiar e social por até três anos).
Quando o juiz aplica a medida sócioeducativa, o jovem e sua família são encaminhados aos órgãos executores, ou seja, àquelas instituições que vão viabilizar o cumprimento da sentença judicial, atendendo aos adolescentes vinculados.
Quem aplica?
A partir da análise do processo judicial, o Juiz da Infância e da Juventude pode aplicar, por meio de sentença, uma das medidas socioeducativas, considerando o contexto pessoal do adolescente, sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
A penalidade da suspensão deverá estar prevista no Regimento Interno da Escola, considerando o disposto no parágrafo único do art. 21 da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010.

R - “Os crimes são atos ilícitos definidos como tal nas legislações penais. Não há crime sem uma legislação que o defina.
Contravenções são atos ilícitos de menor gravidade que, também, são definidas nas legislações penais.
Os atos infracionais são os crimes e as contravenções cometidas por pessoa com menos de 18 anos de idade”. (POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E CULTURA DA PAZ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, p. 13)

R - “São aquelas que se produzem dentro do espaço escolar, sem ligação com a natureza e às atividades da instituição escolar, ou seja, quando a escola é o lugar do acontecimento das violências que poderiam ter ocorrido em qualquer outro lugar”. (CHARLOT, 2002. In ROCHA, 2010, p. 93)

R - “O bullying é uma das formas em que se apresenta a violência nas escolas. Estudado por autores como Lopes e Saavedra (2003) e Fante (2005), é definido como sendo conjunto de comportamentos agressivos, intencionais e repetitivos, adotados por um ou mais alunos, contra outro(s) em desvantagem de poder ou força física, sem motivação evidente, sob a forma de “brincadeiras” que disfarçam o propósito de maltratar e intimidar, causando dor, angústia e sofrimento. Trata-se de um fenômeno encontrado em escolas públicas e privadas em todo o mundo, dentro e fora das salas de aula. Sua manifestação se dá através de maus-tratos físicos, morais, verbais, matérias, sexuais, psicológicos e virtuais. Este último, denominado ciberbullying, é decorrente das modernas ferramentas tecnológicas – como a internet, os celulares, as câmeras fotográficas, e da falsa crença no anonimato e na impunidade. Por não existir uma palavra na língua portuguesa capaz de expressar as situações de bullying, o quadro, a seguir, relaciona algumas ações que podem estar presentes:”

 Fonte: Política de promoção da cidadania e cultura da paz, da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, p.15) [Fonte: SED]

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