Educação

O que é Certificado de Aprovação – CA, utilizado nos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

O Certificado de Aprovação é um atestado expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que garante a qualidade e funcionalidade dos EPI´s e é representado por um número. Para que esses equipamentos possam ser utilizados no Brasil é necessário a obtenção do Certificado de Aprovação – CA pelo fabricante/distribuidor.

Conforme Norma Regulamentadora NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego, o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade da empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador e a obrigatoriedade do EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A regulamentação sobre o uso do EPI é estabelecida pelas NR 6 e 9, do MTE.

A NR 9 – que regulamenta o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - no item relativo às medidas de controle, prevê a utilização do EPI como uma dessas medidas. Deve-se lembrar, porém, que o EPI só deve ser utilizado após a comprovação da impossibilidade de adoção de medidas de proteção coletiva. A NR 6 é uma norma válida para qualquer EPI.

O processo de certificação de EPIs está estabelecido nos itens 6.2, 6.9, 6.11 e 6.12 da NR 6 e no Anexo II dessa norma. A adoção desse modelo de certificação visa aumentar a garantia da qualidade dos EPIs disponibilizados no mercado e a melhoria das formas de controle do uso desses equipamentos.

A legislação referente às questões de segurança e saúde do trabalhador (Lei 6514, NR 6 e NR 9) podem ser obtidas no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, na internet: www.mte.gov.br.

Os procedimentos para avaliação de conformidade de produtos e a legislação correspondente podem ser obtidas no sítio do INMETRO, na internet: www.inmetro.gov.br.

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