Educação

Diretrizes Operacionais para a Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF

ASSUNTO: Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação

Infantil

RELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Francisco Aparecido Cordão, José

Fernandes de Lima, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Nilma Lino Gomes, Raimundo

Moacir Mendes Feitosa e Rita Gomes do Nascimento

PROCESSO Nº: 23001.000252/2009-71

PARECER CNE/CEB Nº:

12/2010

COLEGIADO:

CEB

APROVADO EM:

8/7/2010

I – RELATÓRIO

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação realizou reunião técnica de

trabalho no dia 8 de julho de 2010, no Auditório “Cecília Meireles”, do Conselho Nacional de

Educação, com a participação de representantes da Secretaria de Educação Básica do MEC e

das direções nacionais do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação

(CONSED), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), da

União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e do Fórum Nacional dos

Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE), retomando e avaliando os pontos que deram

base à elaboração do Parecer CNE/CEB nº 22, de 9 de dezembro de 2009, e da Resolução

CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, quais sejam:

1. A Lei nº 11.274/2006, que dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino

Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade e define que o

Ensino Fundamental ampliado para nove anos de duração é um novo Ensino Fundamental,

que exige uma proposta pedagógica própria, para ser desenvolvida em cada escola.

2. O fim do prazo de implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, previsto

na Lei e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução

CNE/CEB nº 3/2005 e dos Pareceres CNE/CEB nº 6/2005, nº 18/2005, nº 2/2007, nº 7/2007 e

nº 4/2008.

3. As normas do Conselho Nacional de Educação quanto ao corte para as matrículas

de crianças com idade de 6 (seis) anos completos.

4. Que no período de transição cristalizaram-se múltiplas situações como:

a) matrícula de crianças com 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental de 8 (oito)

anos de duração;

b) matrícula de crianças de 5 (cinco) anos de idade no Ensino Fundamental de 9

(nove) anos de duração;

c) matrícula de crianças na Pré-Escola com meses de aniversário os mais diversos, o

que pode comprometer o direito à educação.

5. Os termos da Emenda Constitucional nº 59/2009, o que inspira providências de

alinhamento dos sistemas em regime de colaboração.

6. Os termos do pacto federativo definido pela Constituição Federal, em termos de

organização dos respectivos sistemas de ensino em regime de colaboração.

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7. O Parecer CNE/CEB nº 20/2009, aprovado em 11 de novembro de 2009, que

estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

8. As orientações contidas no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, aprovado em 7 de julho

de 2010, que propõe a definição de Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino

Fundamental de 9 (nove) anos.

9. Os elementos normativos contidos no Parecer CNE/CEB nº 22/2009 e na

Resolução CNE/CEB nº 1/2010.

Tendo em vista o ingresso de crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino

Fundamental de 9 (nove) anos, o Conselho Nacional de Educação tem recebido reiteradas

consultas em relação à idade para matrícula de crianças que completam 6 (seis anos) de idade

após 31 de março, mas que frequentaram, comprovadamente, por 2 (dois) anos completos a

Pré-Escola em instituição escolar legalmente criada e devidamente integrada a um sistema de

ensino federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Diante desse fato, este Conselho entende que existe a necessidade de estender por mais

um ano, ou seja, exclusivamente para o ano de 2011, os dispositivos excepcionais contidos na

Resolução CNE/CEB nº 1/2010. Com essa medida, busca-se assegurar às crianças oriundas da

Pré-Escola, que atendam aos critérios expostos acima, o seu percurso sem interrupções em

direção ao Ensino Fundamental e, consequentemente, a adequada reorganização da Educação

Infantil.

Para tanto, dentre os aspectos estruturantes a serem considerados para a orientação dos

sistemas e redes de ensino e das escolas, destacamos os elementos a seguir.

1. A ampliação do Ensino Fundamental obrigatório para 9 (nove) anos de duração,

com início aos 6 (seis) anos de idade é a reafirmação pelo Estado de que o Ensino

Fundamental é direito público subjetivo, estabelecendo a entrada das crianças de 6 (seis) anos

de idade no ensino obrigatório, garantindo-lhes vagas e infra-estrutura adequada.

2. O amparo legal e normativo para a ampliação do Ensino Fundamental constitui-se

dos seguintes dispositivos:

● Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 208.

● Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que admite a matrícula no Ensino

Fundamental de 9 (nove) anos, a iniciar-se aos 6 (seis) anos de idade.

● Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que estabelece o Ensino Fundamental de 9

(nove) anos como meta da educação nacional.

● Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera a LDB e torna obrigatória a

matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental.

● Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que altera a LDB e amplia o Ensino

Fundamental para 9 (nove) anos de duração, com a matrícula de crianças de 6 (seis) anos de

idade e estabelece prazo de implantação pelos sistemas de ensino até 2010.

● Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8 de junho de 2005, que reexamina o Parecer

CNE/CEB nº 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do

Ensino Fundamental para 9 (nove) anos de duração.

● Resolução CNE/CEB nº 3/2005, de 3 de agosto de 2005, que define normas

nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos de duração.

● Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005, que apresenta

orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental,

em atendimento à Lei nº 11.114/2005, que altera os artigos 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96.

● Parecer CNE/CEB nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006, que responde consulta sobre

situações relativas à matrícula de crianças de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.

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● Parecer CNE/CEB nº 41/2006, de 9 de agosto de 2006, que responde consulta sobre

a interpretação das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas Leis nº 11.114/2005 e nº

11.274/2006.

● Parecer CNE/CEB nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006, que responde consulta

referente à interpretação da Lei nº 11.274/2006, que amplia a duração do Ensino Fundamental

para 9 (nove) anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.

● Parecer CNE/CEB nº 7/2007, de 19 de abril de 2007, que reexamina o Parecer

CNE/CEB nº 5/2007, acerca de consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006,

que se referem ao Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e à matrícula obrigatória de crianças

de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.

● Parecer CNE/CEB nº 4/2008, de 20 de fevereiro de 2008, que reafirma a

importância da criação de um novo Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória para as

crianças a partir dos 6 (seis) anos completos ou a completar até o início do ano letivo.

Explicita o ano de 2009 como o último período para o planejamento e implementação do

Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, que deverá ser adotado por todos os sistemas de ensino

até o ano letivo de 2010.

● Emenda Constitucional nº 59/2009, de 11 de novembro de 2009, que acrescenta § 3º

ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a

partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU)

incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que

trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de

forma a prever a obrigatoriedade do ensino de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos; amplia a

abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da Educação Básica, e dá nova

redação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212, e ao caput do art. 214, com a inserção neste

dispositivo de inciso VI.

● Parecer CNE/CEB nº 20/2009, de 11 de novembro de 2009 e Resolução CNE/CEB

nº 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

● Parecer CNE/CEB nº 22/2009, de 9 de dezembro de 2009 e Resolução CNE/CEB nº

1/2010, que definem as Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental

de 9 (nove) anos.

Com base na legislação e normas acima referidas, esta Câmara de Educação Básica

reafirma seu entendimento de que os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, em

consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Plano Nacional de Educação,

deverão editar documento (resolução, deliberação ou equivalente), definindo normas

complementares e orientações gerais para a organização do Ensino Fundamental nas redes

públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Esse documento, bem como todas as

normas e informações pertinentes, deverão ser publicados no Diário Oficial respectivo, na

página eletrônica das Secretarias de Educação e outros veículos de comunicação, além de

serem instrumentos de mobilização das escolas e da comunidade escolar por meio de

reuniões, seminários, distribuição de folders e outros.

O referido documento deverá conter orientações sobre:

a) a nomenclatura a ser adotada pelo respectivo sistema de ensino (Resolução

CNE/CEB nº 3/2005);

b) a definição da data de corte (Pareceres CNE/CEB nºs 6/2005, 18/2005, 7/2007,

4/2008, 20/2009 e 22/2009);

c) a coexistência dos currículos do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos (em processo

de extinção) e de 9 (nove) anos (em processo de implantação e implementação progressivas)

(Pareceres CNE/CEB nºs 18/2005, 7/2007 e 22/2009);

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d) a criação de espaços apropriados e materiais didáticos que constituam ambiente

compatível com teorias, métodos e técnicas adequadas ao desenvolvimento da criança

(Parecer CNE/CEB nº 7/2007);

e) a alteração ou manutenção dos atos de autorização, aprovação e reconhecimento das

escolas que ofertarão o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

f) a adequação da documentação escolar para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

(histórico, declaração, instrumentos de registro de avaliação etc.);

g) a reorganização pedagógica, no sentido da elaboração de uma nova proposta

pedagógica para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

A Câmara de Educação Básica ratifica que a organização do Ensino Fundamental,

com 9 (nove) anos de duração, implica na necessidade, imprescindível, de um debate

aprofundado sobre, por exemplo: a proposta pedagógica, o projeto político-pedagógico, o

regimento escolar, a formação de professores, as condições de infraestrutura, os recursos

didático-pedagógicos apropriados ao atendimento da infância e da adolescência, a

organização dos tempos e espaços escolares.

Evidencia-se, ainda, que a estruturação do novo Ensino Fundamental apresenta

desafios a serem enfrentados pelos sistemas de ensino, a saber: a observação da convivência

das duas estruturas do Ensino Fundamental (8 anos, em extinção, e 9 anos, em fase de

implantação e implementação); a elaboração de um novo currículo; a consolidação do “Ciclo

de Alfabetização”; a consolidação de uma cultura formativa e processual de avaliação; a

reorganização da Educação Infantil; a ampliação da participação da família na vida escolar

dos alunos; a criação e ou o fortalecimento dos Conselhos de Educação; a observância pelas

instituições privadas quanto às orientações e normas oriundas do seu respectivo sistema de

ensino.

Portanto, cada sistema é também responsável pela elaboração do seu respectivo plano

de implantação e por refletir e proceder a convenientes estudos, com a devida democratização

do debate, na perspectiva de garantir o direito ao aprendizado, tanto da infância como da

adolescência, que constituem o Ensino Fundamental.

A data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos 6 (seis) anos de

idade, completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula,

conforme as orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE na Resolução CNE/CEB nº

3/2005 e nos seguintes Pareceres: CNE/CEB nº 6/2005, nº 18/2005, nº 7/2007, nº 4/2008, nº

22/209, e Resolução CNE/CEB nº 1/2010.

A mesma recomendação aplica-se ao ingresso na Educação Infantil, nos termos do

Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução CNE/CEB nº 5/2009. Portanto, observando o

princípio do não retrocesso, a matrícula no 1º ano fora da data de corte deve, imediatamente,

ser corrigida para as matrículas novas, pois as crianças que não completaram 6 (seis) anos de

idade no início do ano letivo devem ser matriculadas na Educação Infantil.

O Ensino Fundamental ampliado para 9 (nove) anos de duração é um novo Ensino

Fundamental, que exige uma proposta pedagógica própria, um projeto político-pedagógico

próprio para ser desenvolvido em cada escola (Parecer CNE/CEB n° 4/2008). Essa proposta

deve contemplar, por exemplo:

a) os objetivos a serem alcançados por meio do processo de ensino (Lei nº 9.394/96;

Parecer CNE/CEB nº 7/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a

Educação Básica; Parecer CNE/CEB nº 11/2010, que define as Diretrizes Curriculares

Nacionais para o Ensino Fundamental);

b) as áreas do conhecimento (art. 26 da Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº

11/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental);

c) matriz curricular definida pelos sistemas de ensino (art. 26 da Lei nº 9.394/96);

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d) oferta equitativa de aprendizagens e consequente distribuição equitativa da carga

horária entre os componentes curriculares (Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº 18/2005);

e) as diversas expressões da criança (Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de

duração; orientações pedagógicas para a inclusão das crianças de 6 anos de idade);

f) os conteúdos a serem ensinados e aprendidos (Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB

nº 4/2008; Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração; orientações pedagógicas para a

inclusão das crianças de 6 (seis) anos de idade);

g) as experiências de aprendizagem escolares a serem vividas pelos alunos;

h) os processos de avaliação que terminam por influir nos conteúdos e nos

procedimentos selecionados nos diferentes graus da escolarização.

A Câmara de Educação Básica considera que o exposto reflete os debates

desenvolvidos por esta Câmara, na reunião ordinária do mês de julho, que contou com intensa

participação da equipe da Secretaria de Educação Básica do MEC e de representantes das

entidades educacionais presentes.

Com relação às demandas recebidas neste Conselho Nacional de Educação e às

preocupações apresentadas pelos representantes da Secretaria de Educação Básica do MEC,

corroboradas pelos representantes das entidades nacionais presentes à reunião, no sentido de

garantir às crianças que veem frequentando a Pré-Escola a integridade de seu percurso em

direção ao Ensino Fundamental, a Câmara de Educação Básica avalia que se justifica a

prorrogação da excepcionalidade contida na Resolução CNE/CEB nº 1/2010, ou seja: também

nas matrículas referentes ao ano de 2011, excepcionalmente, crianças que tenham frequentado

a Pré-Escola por dois ou três anos podem ser matriculadas no Ensino Fundamental, ainda que

completem 6 (seis) anos de idade fazendo aniversário após 31 de março.

II – VOTO DOS RELATORES

À vista do exposto, nos termos deste Parecer, a Câmara de Educação Básica, a título

de Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos,

apresenta o anexo Projeto de Resolução, com orientações aos sistemas de ensino e às escolas

de Ensino Fundamental, quanto à organização da oferta dessa etapa da Educação Básica a ser

garantida a todos os cidadãos brasileiros como direito público subjetivo, a partir dos 6 (seis)

anos de idade.

Brasília, (DF), 8 de julho de 2010.

Conselheiro Adeum Hilário Sauer – Relator

Conselheiro Cesar Callegari – Relator

Conselheiro Francisco Aparecido Cordão – Relator

Conselheiro José Fernandes de Lima – Relator

Conselheira Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva – Relatora

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Conselheira Nilma Lino Gomes – Relatora

Conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa – Relator

Conselheira Rita Gomes do Nascimento – Relatora

III – DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto dos Relatores.

Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010.

Conselheiro Francisco Aparecido Cordão – Presidente

Conselheiro Adeum Hilário Sauer – Vice-Presidente

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PROJETO DE RESOLUÇÃO

Define Diretrizes Operacionais para a

matrícula no Ensino Fundamental e na

Educação Infantil

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,

no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do

artigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131,

de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90

da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Pareceres CNE/CEB nº 20/2009 e nº

22/2009, nas Resoluções CNE/CEB nº 5/2009 e nº 1/2010, e com fundamento no Parecer

CNE/CEB nº ......./2010, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação,

publicado no DOU de ......de...... de 2010, resolve:

Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do

direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e

mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006.

Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos

completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.

Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter

idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no

artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

Art. 5º Os sistemas de ensino definirão providências complementares de adequação às

normas desta Resolução em relação às crianças matriculadas no Ensino Fundamental de 8

(oito) anos ou de 9 (nove) anos no período de transição definido pela Lei nº 11.274/2006

como prazo legal de implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, devendo, a partir

de 2011, matricular as crianças apenas no regime de 9 (nove) anos.

§ 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos sistemas de ensino que

matricularam crianças que completaram 6 (seis) anos de idade após a data em que se iniciou o

ano letivo devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas

crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu

desenvolvimento global.

§ 2º Os sistemas de ensino poderão, em caráter excepcional, no ano de 2011, dar

prosseguimento para o Ensino Fundamental às crianças de 5 (cinco) anos de idade,

independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis), que no seu percurso educacional

estiveram matriculadas e frequentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) ou mais anos a Pré-

Escola.

§ 3º Esta excepcionalidade deverá ser regulamentada pelos Conselhos de Educação

dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, garantindo medidas especiais de

acompanhamento e avaliação do desenvolvimento global da criança para decisão sobre a

pertinência do acesso ao inicio do 1º ano do Ensino Fundamental.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

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