Educação
Comunicação Interna - Nº: 65
De: GEECT
Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia
Data: 26/04/2006
Para:
Diretores das Unidades Escolares
Assunto:
Curso a distância da SENAD/UFSC e Decreto Nº 4.103
Prezado (a) Diretor (a),
Vimos por meio desta comunicar que a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), está promovendo um curso de Prevenção ao Uso de Álcool e outras Drogas, na modalidade a distância, sem custos ao cursista. Este curso com 40 horas, tem por objetivo instrumentalizar os profissionais interessados com conhecimentos técnico-científicos relacionados às drogas. Inscrições e demais informações encontram-se no site:
http://www.sead.ufsc.br/senad
Também estamos encaminhando cópia do ofício nº 1065/06 e do decreto nº 4.103 que regulamenta a lei 12.948, a qual proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências da escola.
Atenciosamente;
Clarice Portella de Lima
Gerente Regional da GEECT
Digitação: Jorge Schemes – Assist. Técnico Pedagógico - Matr. 347222-1 - Coordenador Pedagógico do NEPRE na GEECT de Joinville, SC.
DECRETO Nº 4.103, de 14 de março de 2006.
Regulamenta a Lei nº 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o Art. 71, incisos I e II, da constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Lei Nº 12.948, de 11 de maio de 2004;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação no ambiente físico das escolas públicas e privadas nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio e superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º As Unidades Escolares devem promover e desenvolver atividades pedagógicas com o intuito de socializar a legislação e implementar ações para desestimular o consumo de bebidas alcoólicas por parte de seus alunos.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia – SED – autorizada a expedir normas complementares, visando à execução deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 2006.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado de SC
- Curso: Prevenção Do Uso De Drogas Para Educadores
Segue informações sobre o Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores das Escolas Públicas. Prezado (a) Senhor (a), A questão do uso de drogas é uma das mais importantes problemáticas da contemporaneidade, com impactos em várias áreas...
- Curso: "prevenção Do Uso De Drogas" - Senad/ufsc
Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça...
- Curso: Prevenção Ao Uso Indevido De Drogas Da Senad
A partir do dia 21 de outubro até o dia 10 de novembro, estão abertas as inscrições para a 3ª edição do Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas ? Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional...
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Após mais de três anos, o governo federal finalmente definiu a Política Nacional sobre o Álcool, um conjunto de medidas para prevenir o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e ampliar o acesso a tratamento para pessoas dependentes. O presidente...
- RelatÓrio: Eeb AlÍcia B. Ferreira
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL GERÊNCIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E.E.B PROFª ALÍCIA BITTENCOURT FERREIRA CÓDIGO 754000214230 - FONE 463-0231 E-MAIL: [email protected] RUA CIDADE...
Educação
CI CURSO SENAD/UFSC E DECRETO 4.130
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia
Rua: Senador Felipe Schmidt 159- Bairro: Centro - Fone/FAX: (47) 3422-4616
Joinville - SC - CEP: 89201-440
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia
Rua: Senador Felipe Schmidt 159- Bairro: Centro - Fone/FAX: (47) 3422-4616
Joinville - SC - CEP: 89201-440
Comunicação Interna - Nº: 65
De: GEECT
Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia
Data: 26/04/2006
Para:
Diretores das Unidades Escolares
Assunto:
Curso a distância da SENAD/UFSC e Decreto Nº 4.103
Prezado (a) Diretor (a),
Vimos por meio desta comunicar que a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), está promovendo um curso de Prevenção ao Uso de Álcool e outras Drogas, na modalidade a distância, sem custos ao cursista. Este curso com 40 horas, tem por objetivo instrumentalizar os profissionais interessados com conhecimentos técnico-científicos relacionados às drogas. Inscrições e demais informações encontram-se no site:
http://www.sead.ufsc.br/senad
Também estamos encaminhando cópia do ofício nº 1065/06 e do decreto nº 4.103 que regulamenta a lei 12.948, a qual proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências da escola.
Atenciosamente;
Clarice Portella de Lima
Gerente Regional da GEECT
Digitação: Jorge Schemes – Assist. Técnico Pedagógico - Matr. 347222-1 - Coordenador Pedagógico do NEPRE na GEECT de Joinville, SC.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o Art. 71, incisos I e II, da constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Lei Nº 12.948, de 11 de maio de 2004;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação no ambiente físico das escolas públicas e privadas nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio e superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º As Unidades Escolares devem promover e desenvolver atividades pedagógicas com o intuito de socializar a legislação e implementar ações para desestimular o consumo de bebidas alcoólicas por parte de seus alunos.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia – SED – autorizada a expedir normas complementares, visando à execução deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 2006.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado de SC
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