Educação
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, dia 23/08, o projeto de lei que substitui as Leis 6.368/76 e 10.409/02 sobre drogas, até então vigentes no País. O PL nº 115/02 do Senado coloca o Brasil em destaque no cenário internacional nos aspectos relativos à prevenção, atenção, reinserção social do usuário e dependente de drogas, bem como ao endurecimento das penas pelo tráfico dessas substâncias.
A nova Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico, estando em perfeito alinhamento com a Política Nacional sobre Drogas e com os compromissos internacionais do País.
Entre os principais pontos a serem destacados está a distinção clara e definitiva entre usuários e dependentes de drogas e traficantes, colocados em capítulos diferentes. A nova Lei não descriminaliza qualquer tipo de droga. Apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade, mas, sim, a medidas sócio-educativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.
O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes, que continuam a ser julgado pelas varas criminais comuns. A pena passará de 3 a 15 para 5 a 15 anos de detenção. A tipificação do crime de financiador do tráfico, com pena de 8 a 20 anos de prisão, é mais um ponto a se destacar.
Outros aspectos inovadores são o fim do tratamento obrigatório para dependentes de drogas e a concessão de benefícios fiscais para iniciativas de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão ao tráfico.
- Consumo De Drogas Nas Escolas Públicas Aumenta 12%, Diz Gdf
O consumo de drogas nas escolas públicas do Distrito Federal cresceu 12% em um ano, indica levantamento da Secretaria de Segurança Pública. Entre janeiro e julho deste ano foram registradas 407 apreensões de drogas nas unidades de ensino, 44 a mais...
- Lula Lança O Pac Do Crack
Causadora de chagas sociais e violência urbana, a epidemia de crack que assola o país levou o governo a destinar R$ 410 milhões, ainda este ano, para ações de combate ao tráfico, tratamento de usuários e campanha de prevenção. Lançado ontem...
- Drogas Matam 200 Mil Por Ano
Vício mata 200 mil por ano no mundo: Apesar da tendência de queda no consumo mundial de drogas, o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) ainda traz números preocupantes. Existem 25 milhões de dependentes químicos no mundo; 200 milhões...
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Dia internacional contra uso de drogas é hoje (26 de junho): Data foi instituída há 20 anos, e relatório aponta que 5% da população entre 15 e 64 anos faz uso de substâncias ilícitas O relatório mundial sobre drogas da Organização das Nações...
- E.e.f. Marli Maria De Souza
ESCOLA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL MARLI MARIA DE SOUZA RELATÓRIO DE PROJETO: ALCOOLISMO COMISSÃO DO NEP (NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO) DA UNIDADE ESCOLAR: Coordenadora Geral: Emma Dal Ri Cavalheiro Coordenadora Técnica: Andréia Aparecida Moser...
Educação
PROJETO DE LEI Nº 115/02
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, dia 23/08, o projeto de lei que substitui as Leis 6.368/76 e 10.409/02 sobre drogas, até então vigentes no País. O PL nº 115/02 do Senado coloca o Brasil em destaque no cenário internacional nos aspectos relativos à prevenção, atenção, reinserção social do usuário e dependente de drogas, bem como ao endurecimento das penas pelo tráfico dessas substâncias.
A nova Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico, estando em perfeito alinhamento com a Política Nacional sobre Drogas e com os compromissos internacionais do País.
Entre os principais pontos a serem destacados está a distinção clara e definitiva entre usuários e dependentes de drogas e traficantes, colocados em capítulos diferentes. A nova Lei não descriminaliza qualquer tipo de droga. Apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade, mas, sim, a medidas sócio-educativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.
O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes, que continuam a ser julgado pelas varas criminais comuns. A pena passará de 3 a 15 para 5 a 15 anos de detenção. A tipificação do crime de financiador do tráfico, com pena de 8 a 20 anos de prisão, é mais um ponto a se destacar.
Outros aspectos inovadores são o fim do tratamento obrigatório para dependentes de drogas e a concessão de benefícios fiscais para iniciativas de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão ao tráfico.
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- Consumo De Drogas Nas Escolas Públicas Aumenta 12%, Diz Gdf
O consumo de drogas nas escolas públicas do Distrito Federal cresceu 12% em um ano, indica levantamento da Secretaria de Segurança Pública. Entre janeiro e julho deste ano foram registradas 407 apreensões de drogas nas unidades de ensino, 44 a mais...
- Lula Lança O Pac Do Crack
Causadora de chagas sociais e violência urbana, a epidemia de crack que assola o país levou o governo a destinar R$ 410 milhões, ainda este ano, para ações de combate ao tráfico, tratamento de usuários e campanha de prevenção. Lançado ontem...
- Drogas Matam 200 Mil Por Ano
Vício mata 200 mil por ano no mundo: Apesar da tendência de queda no consumo mundial de drogas, o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) ainda traz números preocupantes. Existem 25 milhões de dependentes químicos no mundo; 200 milhões...
- Dia Internacional Contra O Uso De Drogas
Dia internacional contra uso de drogas é hoje (26 de junho): Data foi instituída há 20 anos, e relatório aponta que 5% da população entre 15 e 64 anos faz uso de substâncias ilícitas O relatório mundial sobre drogas da Organização das Nações...
- E.e.f. Marli Maria De Souza
ESCOLA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL MARLI MARIA DE SOUZA RELATÓRIO DE PROJETO: ALCOOLISMO COMISSÃO DO NEP (NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO) DA UNIDADE ESCOLAR: Coordenadora Geral: Emma Dal Ri Cavalheiro Coordenadora Técnica: Andréia Aparecida Moser...